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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prorrogou até 8 de junho de 2025 o prazo para inscrição no Prêmio CNJ...
Dez projetos inovadores de promoção da dignidade humana, especialmente no enfrentamento ao tráfico de pessoas e combate à discriminação, serão...
O Fórum Nacional de Ações Coletivas (Fonacol) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) avançou na elaboração de diretrizes para identificação...
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu comunicado aos tribunais e conselhos de todo o país sobre as novas regras...
Os estados e o Distrito Federal estão intensificando ações para elaboração das versões locais do plano Pena Justa, que deverão...
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